Centro de Documentação da PJ
Monografia
 35579 | 23.D.32 |
Direito fiscal : lições / Ana Paula Dourado.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2016.- 315 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-6328-7
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, POLÍTICA FISCAL, PORTUGAL
Nota introdutória. Lista das principais abreviaturas. I. Introdução. 1. Caracterização do direito fiscal. A autonomia do direito fiscal como ramo de direito. 2. Princípios estruturantes. 3. A coerência do ordenamento jurídico fiscal. 4. O direito fiscal geral e os direitos fiscais especiais. 5. O direito fiscal internacional. 6. O direito fiscal europeu. 7. Direito fiscal, pluralismos jurídicos e globalização. II. Os tributos. 1. O conceito de tributos. 2. O sistema fiscal e tipos de normas. 3. Os impostos. 3.1. Conceito e elementos essenciais. 3.2. Elementos dos impostos nos estados de direito. 3.3. A posição do Tribunal Constitucional. 3.4. Conceito de imposto na doutrina portuguesa. 3.5. Conclusões. 3.6. Classificações dos impostos no sistema fiscal português. 4. As taxas. 4.1. Conceito e elementos essenciais. 4.2. A remoção de obstáculos jurídicos. 4.3. A quantificação das taxas e o princípio da cobertura de custos. 4.4. A manifesta desproporcionalidade. 4.5. Conclusões. 5. As contribuições financeiras. 5.1. Conceito. 5.2. As contribuições parafiscais. 5.3. Tributos extrafiscais e sanções. 6. Os benefícios fiscais. III. A relação jurídica tributária. 1. Noções introdutórias. 2. Sujeitos da relação jurídica tributária. 2.1. Categorias de sujeitos passivos. 2.2. Contribuinte, substituto e substituído tributário. 2.3. A responsabilidade tributária: caracterização, pressupostos e procedimento. 2.4. Casos de responsabilidade tributária previstos na lei. 2.5. Os promotores e utilizadores de esquemas de planeamento fiscal agressivo. 2.6. A sucessão tributária. 3. Prestação tributária e deveres de cooperação. 4. Constituição, alteração e extinção da relação jurídica tributária. 4.1. Noções introdutórias. 4.2. “Tatbestand” sistemático de imposto. 4.3. Constituição da relação jurídica tributária. 4.4. Alteração dos elementos essenciais da relação jurídica tributária e o exemplo dos preços de transferência e dos acordos prévios vinculativos. 4.5. A proibição de moratórias, a indisponibilidade do crédito tributário, o princípio da igualdade e os regimes excecionais de regularização da dívida tributária (RERT I, II e III). 4.6. A extinção da relação jurídica tributária. 4.7. Juros compensatórios, de mora e indemnizatórios. IV. Princípios constitucionais formais e materiais. 1. Noções introdutórias. 2. Estado fiscal, estado-dívida e a era pós-estado. O memorando de entendimento. V. O princípio da legalidade fiscal. 1. Noções introdutórias. 2. A reserva de lei fiscal e sua justificação. 3. A reserva de lei competencial. 3.1. Reserva relativa de competência da AR em matéria fiscal e as competências de harmonização fiscal da UE. 3.2. As autorizações legislativas ao governo. 3.3. As exigências de determinação das leis de autorização legislativa. 3.4. Poder tributário das regiões autónomas. 3.5. Poder tributário das autarquias locais. 4. A reserva material ou princípio da tipicidade fiscal. 4.1. Noções introdutórias. 4.2. Art.103.º n.º 2 da Constituição e os elementos essenciais dos impostos. 4.3. Criminalização, agravação, descriminalização ou atenuação. 4.4. Restrições e desagravamentos das garantias dos contribuintes-administrados. 5. Determinação e indeterminação. 5.1. Conceito. 5.2. Grau de determinação legal exigível e controlo judicial. 5.3. A posição da jurisprudência. 5.4. Remissões da lei formal para regulamento ou decreto-lei não autorizado. 6. O art. 103.º n.º 3 da CRP. VI. O princípio da proibição da retroatividade fiscal. 1. Conceito e critérios. 2. Leis procedimentais e processuais. 3. Leis substantivas. 3.1. Impostos de obrigação única e impostos periódicos. 3.2. As taxas liberatórias e as tributações autónomas. 3.3. Conceito de retroatividade para efeitos do IVA. 4. A proibição da retroatividade como manifestação do princípio da segurança jurídica. 5. A posição do Tribunal Constitucional. 6. Conclusões. 7. Retrospetividade e princípio da proteção da confiança. 7.1. Significado de retrospetividade. 7.2. Princípio da proteção da confiança: critérios jurisprudenciais de densificação. 7.3. A pouca relevância dada à proteção da confiança? 7.4. Os princípios da proteção da confiança e da auto- revisibilidade das leis. 8. Normas oneradoras e normas desoneradoras do sujeito passivo. 9. Cláusulas antiabuso. VII. O princípio da igualdade fiscal. 1. Noções introdutórias. 2. O princípio da capacidade contributiva como princípio estruturante e medida da igualdade económica aplicada aos impostos. 3. Os princípios da capacidade contributiva e do benefício e a comparabilidade. 4. A proibição de impostos confiscatórios. 5. Tributos sinalagmáticos. VIII. O princípio da tributação do rendimento real. 1. Tributação do rendimento real e deveres declarativos e de cooperação. A fiscalização. 2. A tributação do rendimento real das empresas e a dedutibilidade dos gastos. 3. O caso da dedutibilidade de juros. 4. O alcance da tributação do rendimento real: limites traçados pelo princípio da capacidade contributiva e os direitos de propriedade e iniciativa privada. 5. A importância da tributação do rendimento real. 6. O mito da tributação do rendimento real. 7. Métodos indiretos de tributação na LGT. 7.1. Noções introdutórias. 7.2. Os pressupostos para a aplicação dos métodos indiretos. 7.3. Métodos indiretos e diminuição da medida da prova. 7.4. As manifestações de fortuna como presunção de rendimento não declarado. 7.5. Conclusões. 8. A tributação do rendimento real e as tributações autónomas. 8.1. As despesas não documentadas e despesas confidenciais. 8.2. Evolução histórica do regime jurídico-fiscal aplicável às despesas não documentadas. 8.3. A tributação autónoma. 8.4. Caracterização da tributação autónoma. 8.5. O regime das despesas não documentadas no direito comparado. 8.6. Enquadramento jurídico-constitucional da tributação autónoma. 8.7. Conclusões. IX. O princípio da praticabilidade. 1. As presunções inilidíveis e as tipificações legais. 2. A constitucionalidade das tipificações legais. 3. As presunções consagradas nas normas de incidência tributária, os artigos 73.° e 74.° da LGT e 64.° do CPPT. 4. A proibição de presunções e o ónus da prova em direito fiscal. X. A interpretação das leis fiscais. 1. Noções introdutórias. 2. A interpretação da lei fiscal segundo os critérios de interpretação. 3. A importação pela lei fiscal de conceitos do direito civil e de outros domínios científicos. 3.1. A interpretação autónoma e o art. 11.° n.º 2 da LGT. 3.2. A interpretação segundo a substância económica dos factos e o art. 11.º n.º 3 da LGT. 4. A interpretação conforme à Constituição e ao direito europeu e internacional. 5. Indeterminação legal e analogia. 6. Interpretação teleológica, analogia e abuso. XI. A elisão ou abuso fiscal, evasão e fraude fiscais, e planeamento fiscal agressivo. 1. Segurança jurídica e justiça fiscal. 2. Da inexistência de facto tributário à evasão e fraude fiscais. 3. Planeamento fiscal e moralidade fiscal. 4. Lacunas legais intencionais e não intencionais. 5. Lacunas não intencionais e disparidades. 6. Técnicas legislativas de redução das lacunas não intencionais. 7. Técnicas legislativas de redução das disparidades. 8. A evasão fiscal. 9. A elisão ou abuso fiscal. 9.1. A necessidade de cláusulas antiabuso. 9.2. Art. 38.° n.º 2 da LGT. 9.3. Planeamento fiscal vs. abuso fiscal: o caso da isenção das mais-valias resultantes da alienação de ações. 10. A elisão fiscal no direito comparado. 11. O princípio do abuso no direito europeu. 11.1. Impostos diretos não harmonizados. 11.2. Impostos diretos parcialmente harmonizados. 11.3. IVA. 11.4. Recomendação de cláusulas gerais antiabuso. 12. «O Teste da Finalidade Principal» (Principal Purpose Test, «PPT») na ação 6 do BEPS. 13. Evasão fiscal, elisão ou abuso fiscal e planeamento fiscal agressivo. 14. O planeamento fiscal agressivo segundo o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro. Lista de bibliografia.