Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
23489
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro : breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado / Jorge Dias Duarte
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 23, nº 89 (Janeiro/Março 2002), p. 141-154
CD 352.
SEGREDO PROFISSIONAL, PERDA A FAVOR DO ESTADO, CRIME ORGANIZADO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
"Com o diploma cuja breve análise se pretende efectuar neste trabalho o legislador nacional veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, assim estatuindo um regime especial não só quanto à cedência do segredo profissional como também no que concerne à declaração de perda de bens a favor do Estado, e ainda quanto à recolha de prova, consubstanciado na possibilidade de registo de voz e imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado, quando esteja em causa a investigação dos crimes elencados no catálogo estabelecido no n.º 1 do respectivo artigo 1.º."
