Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38302
Punição da pessoa colectiva e programas de compliance : as alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro / Ana Pais
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 32, n.º 2 (maio-agosto 2022), p. 317-330
CD 338.
PESSOA COLECTIVA, CÓDIGO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, CORRUPÇÃO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, COMPLIANCE
O texto aborda a temática da punição coletiva e o impacto causado pela Lei Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro.
