CD 359 |
| MORÃO, Helena Reformando o recurso em processo penal / Helena Morão In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 655-663. ACÇÕES E RECURSOS, PROCESSO PENAL, REFORMA PENAL, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM O presente artigo tem por objectivo formular algumas propostas de alteração legislativa na área dos recursos em processo penal, tendo por referência questões de constitucionalidade e de conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Analisando a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, a jurisprudência constitucional e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, identificam-se pontos dilemáticos e sugerem-se soluções nos domínios da legitimidade para recorrer, da recorribilidade e do recurso em matéria de facto, procurando contribuir para a racionalidade do sistema recursório no seu conjunto. |