Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi du 10 février 1994 organisant une procédure de médiation pénale en Belgique : évaluation de sa mise en application / C. Hanozin, A. Piers, B. van Boven
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A.77,n.6 (Juin 1997), p.589-635
MEDIAÇÃO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, BÉLGICA
Na Bélgica, a lei de 10 de Fevereiro de 1994 confere novas possibilidades à acção do Ministério Público ao inserir no Código de Processo Penal quatro novos tipos de medidas: a mediação entre o autor da infracção e a vítima, o acompanhamento terapêutico, o trabalho a favor da comunidade e a formação profissional. Os autores fazem uma avaliação da execução destas medidas na Bélgica e apresentam alguns dados estatísticos.
