Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Proibição de desfavorecimento do arguido em consequência do silêncio em julgamento : a questão controversa das ilações probatórias desfavoráveis / Manuel Soares
Julgar, Coimbra, N.º 32 (Maio-Agosto 2017), p. 13-44
(*) CD 283.
DIREITO AO SILÊNCIO, ARGUIDO, JULGAMENTO, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, PORTUGAL
A propósito do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare", e mais especificamente do exercício do direito ao silêncio em julgamento, o autor analisa o âmbito da proibição de desfavorecimento estabelecida nos artigos 343.º, n.º 1, e 345.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Em confronto com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que admite em circunstâncias excepcionais que o tribunal retire do silêncio ilações de prova desfavoráveis ao arguido, verifica a lei e as decisões dos tribunais portugueses e chega à conclusão de que essa possibilidade não é admitida no nosso sistema jurídico. No entanto, deixa em aberto pistas de reflexão sobre aspectos conexos para os quais não há uma resposta inequívoca.
