Centro de Documentação da PJ
Monografia
 12442 | 8.C.62 |
Régles pénitentiaires européennes.- Strasbourg : Conseil de L'Europe, 1987.- 98 p. ; 30 cm
POLÍTICA CRIMINAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, CONSELHO DA EUROPA
Recomendação n.º R (87) 3 do Comité de Ministros aos Estados Membros sobre as Regras Penitenciárias Europeias. Exposição dos motivos relacionados com as regras. A sua história, filosofia e evolução. A sua concordância com o conjunto de regras mínimas para tratamento de detidos.