Centro de Documentação da PJ
Monografia
 827 | 3.C.16 |
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 2.ª ed. inteiramente refundida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1947.- 592 p. ; 24 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Introdução. O sistema administrativo. O direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Codificação administrativa. Parte I – Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Os serviços. Capítulo II – Organização administrativa portuguesa. Capítulo III - Agentes administrativos. Parte II - Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Capítulo I - Poderes sobre as coisas. Capítulo II - Poderes da polícia. Capítulo III - Poderes financeiros. Título II - As formas da actividade administrativa. Capítulo IV - Regulamento. Capítulo V - Acto administrativo. Capítulo VI - Contrato administrativo. Parte III - Contencioso administrativo. Capítulo I - Jurisdição contenciosa. Capítulo II - Da anulação contenciosa. Capítulo III - Acções declaratórias - responsabilidade da administração.