Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876 : nova edição feita sobre a edição official e já expurgada dos erros que ella contém.- Lisboa : Livraria de A. M. Pereira, 1877.- 382 p. ; 16 cm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Do processo em geral. Do processo nos tribunais de primeira instância. Do processo nas relações. Do processo no Supremo Tribunal de Justiça. Tabelas. |