Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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La valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78 / Christian Lambrechts
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A.73,n.7-8 (Jul.-Aou.1993), p.732-741
POLUIÇÃO DA ÁGUA, CRIME CONTRA O AMBIENTE, CONVENÇÃO, RECOLHA DA PROVA, LEGISLAÇÃO, VALOR PROBATÓRIO, BÉLGICA
A convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença.
