Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28584
Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão do Segundo Senado do Tribunal Federal Alemão, de 2 de Março de 2006
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 28, n.º 112 (Outubro-Dezembro 2007), p. 141-144
CD 352.
TELECOMUNICAÇÕES, PRIVACIDADE, BUSCAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, JURISPRUDÊNCIA, ALEMANHA
BVerfG 2 BvR 2099/04 (Segundo Senado) - Acórdão de 2 de Março de 2006 (LG Karlsruhe). Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).
