Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
Terrorismo na aviação civil, prevenção e reação [Documento electrónico] : da legitimidade do abate de aeronaves civis usadas como arma de destruição maciça / Nuno José Cândido Dias.- Lisboa : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo Sousa Mendes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,33 MB em formato PDF (104 p.).
DESVIO DE AVIÃO, AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, TERRORISMO, TESE, PORTUGAL
Nos tempos hodiernos as democracias têm sido constantemente desafiadas no combate ao terrorismo e respetivas organizações, que por via de violência extrema, perpetuam ataques quase contínuos e indefinidos na sua forma e lugar, colocando em causa a proficiência dos Estados na proteção do modelo de sociedade democrática e dos seus cidadãos. A luta contra este tipo de organizações suscita grandes desafios no que concerne à atuação dos Estados em matéria de prevenção e reação ao terrorismo, atuação essa que apenas será dotada de eficácia mediante a contração de direitos, liberdades e garantias há muito dados como adquiridos nos sistemas democráticos. Os acontecimentos que mais marcaram a história do terrorismo foram os ataques de 11 de setembro de 2001, em que o sequestro de quatro aeronaves em simultâneo, permitiu perpetuar uma ofensiva terrorista sem precedentes. Estes ataques impulsionaram um virar de página no que refere às medidas de prevenção da segurança da aviação civil, que passaram a ser uma prioridade no transporte aéreo, efetuando-se avultados investimentos nesta matéria, para recuperar a confiança no setor. Contudo, apesar dos mecanismos de prevenção desenvolvidos, a aviação civil continua a ser um dos alvos preferenciais das organizações terroristas, que procuram nas mais variadas formas ludibriar os sistemas de segurança existentes, para levar a cabo os seus intentos. O sequestro de aeronaves, pelos perigos que representa, continua a ser uma das principais preocupações no setor aeronáutico. Importa conhecer, na vertente reativa contra atos de interferência ilícita no setor da aviação civil, que mecanismos operacionais e legais, se encontram ao dispor do Estado para reagir, mormente em situações de sequestro de aeronaves tendo em vista a sua utilização como arma, cenários em que são colocadas em risco vidas humanas que em nada contribuíram para a criação da fonte de perigo. Face a um quadro de ameaças que se pauta pela imprevisibilidade e pela dimensão catastrófica dos seus efeitos, pretende-se com a presente investigação, equacionar da legitimidade do recurso à legitima defesa ativa na reação perante aeronaves sequestradas e que sejam identificadas como armas de agressão contra alvos civis.