Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR373 | 3.D.7 |
Inquilinato / Abílio Neto.- 4.ª ed. actualizada.- Lisboa : Petrony, 1979.- 234 p. ; 23 cm
ARRENDAMENTO, PORTUGAL
Congelamento de rendas. Lei das rendas. Arrendamentos sem escritura e caducidade do arrendamento. Suspensão de certos despejos. Lei da ocupação de casas. Casas sobreocupadas. Casas para desalojados. Prova do contrato de arrendamento para habitação. Acções de despejo. Direitos dos hóspedes e sublocatários. Despejo para habitação própria. Regulamentação dos despejos. Regulamento das ocupações. Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos. Regulamentação de trabalho para os porteiros. Regulamentação dos porteiros. Formulários.