Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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La responsabilité civile du policier. / F. Koekelberg
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.2 (Fev.1994), p.159-166
FUNÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO, PRÁTICA POLICIAL, PROTECÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO DE POLÍCIA, BÉLGICA
Os funcionários de polícia, por força das funções que lhes estão atribuídas, correm muitas vezes riscos que poderão fazer perigar a sua vida e até a de terceiros, até porque a legislação lhes permite que recorram legitimamente à força. Na nova lei belga sobre a função de polícia, foi chamada a atenção para a necessidade de se repensar o regime da segurança jurídica dos funcionários de polícia: para riscos excepcionais, um regime excepcional. Este regime excepcional é definido no capítulo V da nova lei e assenta em 4 pilares. Faz-se uma análise comparativa da situação antes e depois desta lei de 1992.
