Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
La presomption d’innocence a l’epreuve de la consecration de l'infraction d'enrichissement illicite (cas specifique du Cameroun) [Documento electrónico] / Marc Stéphane José
Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales, Bogotá, Vol. 8, n. 9 (Junio-Diciembre 2015), p. 29-47
Ficheiro de 687 KB em formato PDF (19 p.). Resumo inserto na publicação.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ÓNUS DA PROVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS
O delito de enriquecimento ilícito, como está consagrado em convenções internacionais e substituído pelo direito interno de alguns Estados, é caracterizado pela inversão do ónus da prova. Esta situação envolve a limitação das prerrogativas da pessoa objecto de inquérito e requer o acusador provar que a infracção tenha sido cometida. As dificuldades na luta contra o enriquecimento ilícito levaram a optar pela inversão do ónus da prova, o que atinge os defensores do sacrossanto princípio da presunção de inocência. Apoiantes da repressão e da protecção dos interesses da sociedade, são surpreendidos com esta situação. Apesar de ser apenas uma presunção de inocência, permanece no âmbito do crime de enriquecimento ilícito; Essa suposição também é aceita em questões processuais. Portanto, os sistemas que estabelecem isso como violação, utilizam medidas de natureza não penal para recuperar os fundos.
