Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38602
Perda de bens pertencentes a terceiros : fragilidades da regulação processual / Helena Martins Andrade
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 34, n.º 1 (janeiro-abril 2024), p. 113-144
CD 341. Texto que corresponde, no seu essencial, à dissertação de Mestrado "Fragilidades da regulação penal e processual da perda de bens pertencentes a terceiros e da perda sem condenação", apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023).
CONFISCO DE BENS, CRIME ECONÓMICO, DIREITO COMPARADO, PRODUTOS DO CRIME, RESPONSABILIDADE PENAL
Introdução. 1. Regime adjetivo e âmbito objetivo. 2. Delimitação subjetiva - o terceiro. 3. O (escasso) contributo do novo art. 347.º-A do CPP. 4. Estatuto processual do terceiro. 5. Regulação processual. 6. Considerações finais.
