Centro de Documentação da PJ |
| CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE (UE) Conseil de l'Union Européenne (UE) : convention relative à l'entraide judiciaire en matière pénale dans le domaine de l'interception des communications téléphoniques. Police, Luzern, V.79,n.5 (1999), p.21-22 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÕES, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, UNIÃO EUROPEIA O presente artigo foi extraído de uma comunicação do Secretário Geral do Conselho da União Europeia na qual aborda questões que se prendem com a Convenção relativa à entreajuda judiciária em matéria penal no âmbito da intercepção das comunicações telefónicas, no que respeita designadamente às disposições relativas à intercepção das comunicações que abrangem as redes tradicionais, as redes GSM e as futuras redes internacionais por satélite. |