Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37385
Ações encobertas : perspetiva constitucional / Gilberto Gaspar
Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F, Lisboa, Nº 6 (Outubro 2020), p. 144-173
(*) CD311. Resumo inserto no artigo
TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional, a legalidade das ações encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as ações encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tutelados na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue.
