Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28357
Contribuição para a reforma da lei de arbitragem voluntária / Manuel Pereira Barrocas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 67 (Janeiro 2007), p. 277-339
CD 351.
LITÍGIO, MEDIDAS CAUTELARES, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MEDIAÇÃO PENAL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMPARADO
1. Introdução; 2. Modalidades e regime processual da intervenção dos tribunais judiciais no processo arbitral; 3. Definição da competência territorial e hierárquica dos tribunais judiciais intervenientes; 4. Decretamento de medidas cautelares pelos árbitros; 5. A questão da recorribilidade da sentença arbitral para os tribunais judiciais; 6. Recurso para tribunal arbitral; 7. A inclusão da violação da ordem pública entre as causas de anulação da sentença arbitral; 8. Reenvio da sentença arbitral para sanação de vícios ou substituição no conhecimento do mérito; 9. A invocação das causas típicas de anulação da sentença arbitral na oposição à execução; 10. O regime da cláusula compromissória nos contratos de adesão; 11. O número supletivo de árbitros; 12. Arbitragem multi-partes e arbitragem multi-contratos; 13. Regime de autonomia da convenção de arbitragem; 14. O dever da revelação de conflitos de interesses pelos árbitros no momento da aceitação do encargo; 15. Definição do regime de responsabilidade versus imunidade dos árbitros; 16. Enquadramento legal do julgamento segundo a equidade; 17. Arbitragem doméstica, arbitragem estrangeira e arbitragem transnacional; 18. Arbitragem apenas baseada em documentos; 19. Arbitragem com intervenção do Estado; 20. Princípio "in favorem validitatis"; 21. Algumas questões de tramitação processual: a) Poderes dos árbitros em caso de não participação das partes no processo arbitral; b) Regras sobre notificações e prazos processuais; c) Manutenção e reinício dos trâmites arbitrais em caso de substituição de árbitros; d) Poderes de decisão do presidente; 22. A arbitragem e os meios electrónicos.
