Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
04.01 - Artigos digitalizados
" Ut puras servaret manus " : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 11, fasc. 1.º (janeiro-março 2001), p. 39-65
CD 316 e CD 332.
PRISÃO PERPÉTUA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, PORTUGAL
A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. A) A tradição humanista do sistema sancionatório português. B) A recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos, e sua refutação. A questão da formulação de uma declaração. Conclusão.
