Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
Perda não baseada numa condenação penal [Documento electrónico] : Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia / Ana Rita Pinto.- Porto : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.
PERDA A FAVOR DO ESTADO, PRODUTOS DO CRIME, CONGELAMENTO DE CAPITAIS, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA, TESE, PORTUGAL
Na presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).