Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37873
Notas sobre a proteção de dados pessoais perante a informática : o caso especial dos dados pessoais relativos à saúde / Helena Moniz
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 7, n.º 2 (Abril-Junho 1997), p. 231-298
CD 316 e CD 332.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, VIDA PRIVADA, CRIME INFORMÁTICO
1. Protecção de dados pessoais e vida privada. O conceito de privacidade. O direito à intimidade da vida privada. 2. O conceito de dados pessoais e de dados públicos. 3. A protecção jurídico-constitucional dos dados pessoais: o art. 35º da CRP. 4. Princípios jurídicos da informatização de dados pessoais. 5. A lei de protecção de dados pessoais perante a informática. 6. Os tipos legais de crime previstos na Lei n.º 10/91.
