Centro de Documentação da PJ |
| CASEY, Claire Guide to the Criminal Justice and Public Order Act 1994 / Claire Casey Police Review, London, V. 102, n.º 5293 (11 Nov. 1994), p. 28-30 LEGISLAÇÃO, PODERES DE POLÍCIA, DELINQUÊNCIA JUVENIL, DIREITO AO SILÊNCIO, ORDEM PÚBLICA, CAUÇÃO, REINO UNIDO Com a intenção de funcionar como guia, a autora destaca os artigos novos ou alterados, relativos ao Criminal Justice and Public Order Act 1994 recentemente posto em vigor (Diploma de 1994 sobre Justiça Penal e Ordem Pública do Reino Unido), que considera do maior interesse para os funcionários de polícia. Esses artigos reportam-se a legislação relativa a jovens delinquentes, cauções, direito ao silêncio, intimidação de testemunhas, amostras de fluidos corporais, operações stop, ordem pública, prevenção do terrorismo, pornografia, delitos sexuais, etc. |