Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD105
Direito penal e constituição : breves notas sobre a principiologia axiológico-constitucional do direito penal enquanto instrumento de tutela do ambiente / José Danilo Tavares Lobato
Julgar, Lisboa, Nº 7 (Janeiro-Abril 2009), p. 133-144
Resumo inserto no artigo.
DIREITO PENAL, DIREITO DO AMBIENTE, CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE DIREITO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE
O artigo objectiva ressaltar a importância dos princípios no Direito Penal, realçando a vinculação das normas penais à axiologia constitucional democrática. A partir da problemática jurídica envolvida na tutela do ambiente, é aberta a porta de entrada do fenómeno neoconstitucionalista na seara penal. A tutela ambiental é apresentada como ponto de tensão a ser solucionado na necessária compatibilização da contenção da violência urbana e da realização da qualidade de vida. Por fim, o Direito Penal do Ambiente é criticado pelo seu carácter excessivamente simbólico e por criminalizar desproporcionalmente os problemas sociais.
