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| RAMOS, Vânia Costa, e outro A lacuna de proteção transnacional dos direitos dos cidadãos face à persecução penal transnacional : o caso paradigmático de LC / Vânia Costa Ramos, Rui Elói Ferreira In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 4. - p. 2887-2928. (CD 325) COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, INTERPOL, DIREITOS DO CIDADÃO Introdução. I. O caso. II. Cooperação transnacional penal - uma moeda de uma só face? a) Prossecução pluri-estadual sem fronteiras – a colaboração ilimitada e fluida entre Estados soberanos. b) A fronteira continua a existir para os direitos do cidadão perante a acção penal transnacional. III. O que significaria a visão transnacional dos direitos individuais no caso LC? a) O direito a não ser alvo do ius puniendi pelos mesmos factos e suas implicações em Portugal. b) As implicações da transnacionalização dos direitos para o processo de extradição em outro EM da EU. IV. A imprescindibilidade de uma defesa (transnacional) atempada e efetiva. Conclusão. |