Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 350
Crime de violação de normas urbanísticas / Madalena Paixão
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 3 (Junho 2012), p. 44-67
Artigo que constitui uma síntese do trabalho realizado no âmbito do curso de pós-graduação em Direito do ambiente, ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (2009-2010) do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.
URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIREITO DO AMBIENTE, BEM JURÍDICO, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que o crime de violação de regras urbanísticas emergiu.
