Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Arrendamentos : subsídio de renda de casa.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986.- 212 p. ; 23 cm ARRENDAMENTO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Dec.-Lei n.º 68/86 de 27 de Março. Arrendamentos habitacionais. Arrendamentos para fins não habitacionais. Legislação complementar. Cálculos das novas rendas habitacionais. |