Intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual, nomeadamente no domínio da protecção do meio-ambiente e dos refugiados políticos = L' intervention des tribunaux dans l'exécution de l'acte administratif individuel, particuliérment

Centro de Documentação da PJ
Monografia

15168

12.A.61

PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Colóquio dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos dos Estados Membros da Comunidade Europeia
Intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual, nomeadamente no domínio da protecção do meio-ambiente e dos refugiados políticos = L' intervention des tribunaux dans l'exécution de l'acte administratif individuel, particuliérment dans le domaine de la protection de l'environnement et de la protection des réfugiés politiques = The intervention of the courts in the execution of individual administrative decicions, particularly in the fields of protection of the environment and the protection of political refugees Décimo Primeiro Colóquio dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos dos Estados Membros das Comunidades Europeias.- Lisboa : Supremo Tribunal Administrativo, 1990.- 400 p. ; 23 cm

ACTO ADMINISTRATIVO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, REFUGIADO POLÍTICO, COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC., COMUNIDADE EUROPEIA, PORTUGAL

Assunto do colóquio: intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual nos domínios da protecção ambiente e refugiados políticos. Questionário aos relatores internacionais. 12 relatórios nacionais. Relatório geral. Resumo e conclusões do colóquio.