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| MONTE, Mário Ferreira Buracos negros no processo penal? : o exemplo da regulação processual da perda de bens de terceiro e em caso de não condenação penal / Mário Ferreira Monte In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 2. - p. 437-455. PROCESSO PENAL, CÓDIGO PENAL, PESSOA COLECTIVA, CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, RESPONSABILIDADE PENAL Introdução. I. A implicativa relação de mútua complementaridade e de recíproca conformação entre direito penal e direito processual penal. 1. Revisitação de ideias-força. 2. A existência de “buracos negros” no Código de Processo Penal. O exemplo da ausência de regulamentação processual em matéria de pessoas coletivas. II. A perda de bens de terceiro. 1. A previsão da perda de bens de terceiro no Código Penal e em legislação extravagante. 2. O estatuto processual de terceiro e as implicações processuais do artigo 374.°-A do CPP. 3. A ausência de regulação processual (adequada) para a perda de bens de terceiro. III. A perda de bens em casos de não condenação penal. 1. A previsão legal e a ratio da medida. 2. Implicações processuais da perda de bens em caso de não condenação. Conclusão. |