Centro de Documentação da PJ
Monografia
 10008 | 3.C.82 |
O Imposto de Transacções sobre as Mercadorias : Código do Imposto de Transacções : anotado e comentado / Herculano Madeira Curvelo, António da Silva Campos Laires.- 2.ª ed.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1983.- 1052 p. ; 23 cm. - (Colecção Fiscalidade)
CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES, TRANSPORTE DE MERCADORIAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
I Parte: Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Junho de 1966, com breves notas. Relatório que antecede o Código do Imposto de Transacções, Código do Imposto de Transacções – texto actualizado, acompanhado de notas e comentários. Listas anexas ao Código. Listas anteriores. Modelos dos impressos em vigor. II Parte: Regime especial – Decreto-Lei n.º 303/82. Circulação de mercadorias – Decreto-Lei n.º 298/81. Apreensão de bens e outras medidas de combate à evasão e fraudes fiscais – Decreto-Lei n.º 399/82. Outra legislação complementar. III Parte – Relação classificativa de mercadorias para efeitos de tributação organizada pelos autores.