Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal / Nuno Brandão
Revista do CEJ, [Lisboa], 1.º Semestre, n. 8 (2008) Especial, p. 41-54
Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente à comunicação apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, promovidas pelo CEJ e realizadas em Lisboa, em 27 e 28 de Setembro de 2007.
PESSOA COLECTIVA, CÓDIGO PENAL, SANÇÃO PENAL, PENA DE SUBSTITUIÇÃO, PORTUGAL
A revisão do Código Penal estabelecido pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, apresenta a consagração da responsabilidade criminal das pessoas colectivas como uma das suas principais e mais marcantes novidades. O Código Penal prevê três categorias de penas aplicáveis às pessoas colectivas: as principais, as acessórias e as de substituição. Das duas penas principais, multas e dissolução, sendo a pena de multa aquela que assume e continuará a assumir maior relevância.
