Centro de Documentação da PJ |
| GONÇALVES, Maria Eduarda A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda Gonçalves Revista do Ministério Público, Lisboa, N.40, (Outubro-Dezembro 1989), p.9-60 INFORMÁTICA, PROTECÇÃO DOS DADOS, PRIVACIDADE, LEGISLAÇÃO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONSELHO DA EUROPA, OCDE, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO NACIONAL, PORTUGAL Face à crescente utilização da informática em todos os sectores, às suas vantagens e riscos, é feito um estudo analítico da situação do direito internacional em matéria de protecção de dados pessoais e uma apreciação crítica do estado do direito interno português nesta área. |