Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28956
Nótula sobre o novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada / Manuel Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008), p. 51-70
CD 352.
DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, COMÉRCIO, ACTIVIDADE ECONÓMICA, CORRUPÇÃO, INSTRUMENTO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Neste artigo é analisada a Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568, JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Para além da análise dos seus fundamentos, objectivos e do respectivo articulado, o autor percorre outros instrumentos internacionais e legislação nacional atinentes à prevenção e combate à corrupção naqueles dois sectores.
