Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1796 | 2.D.57 | ||
| 2041 | 6.D.62 |
Contencioso aduaneiro : edição actualizada e revista / João António de Oliveira Reboredo.- 3.ª ed.- Lisboa : ed. do a., 1970.- 75 p. ; 22 cm
CONTENCIOSO ADUANEIRO, CONTENCIOSO FISCAL, PORTUGAL
Livro I - Contencioso fiscal. Título I - Das infracções fiscais. Título II - Do processo fiscal. Livro II - Contencioso técnico. Título I - Disposições gerai. Título II - Da instrução e julgamento da primeira instância. Título III - Dos recursos. Título IV - Das consultas prévias.