CD 323 |
| ANTUNES, Tiago A decisão no Código de Procedimento Administrativo / Tiago Antunes In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão.- 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 2. - p. 313-347 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 0. Introdução. 1. Princípio, rectius, dever de decisão. 2. Âmbito de decisão. 3. Tipos de decisão. 4. Forma de decisão. 5. Prazo de decisão. 6. Incumprimento do dever de decisão. 7. Decisão silente. 8. Decisão silente vs comunicação prévia com prazo. 9. Garantias administrativos (petitórias) do cumprimento do dever de decisão. |