Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38830
O direito das contra-ordenações e o direito privado : a protecção contra-ordenacional de interesses contratuais individuais de trabalhadores e consumidores / Nuno Brandão
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2024), p. 345-364
CD 358.
CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO PRIVADO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO DO CONSUMO, BEM JURÍDICO
Aborda-se criticamente a intervenção contra-ordenacional no âmbito do direito privado, em particular no direito do trabalho e no direito do consumo, através da tipificação de contra-ordenações que punem a violação de deveres contratuais. Procura-se mostrar que pode ir aí envolvida a tutela de bens jurídicos individuais e apresenta-se um fundamento legitimador dessa actuação contra-ordenacional.
