Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
Dúvida sobre a ilicitude como caso de erro [Recurso eletrónico] : uma proposta de solução através da incumbência / Wagner Marteleto Filho
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 22 (julho-dezembro 2025), p. 523-551
Ficheiro de 420 KB em formato PDF.
ILÍCITO PENAL, TEORIA GERAL DO DIREITO, DIREITO PENAL
O presente texto aborda o problema da dúvida sobre a ilicitude, especificamente se esta configura a denominada “consciência eventual da ilicitude” e se, em caso afirmativo, sua presença afasta a possibilidade da configuração do erro de proibição. Após um breve panorama histórico, sobretudo da inserção do tema no âmbito das teorias do dolo e da culpa, são testadas as principais propostas de solução do problema, tais como: a aplicação paradigmática dos critérios de distinção entre o dolo eventual e a negligência consciente; a aplicação analógica ou direta do regime do erro de proibição; bem como as perspectivas relacionadas à solução pela categoria da inexigibilidade. Por fim, propõe-se que a dúvida sobre a ilicitude configura um efetivo caso de erro, e que a evitabilidade deve ser aferida a partir da análise da categoria da incumbência.
