Centro de Documentação da PJ
Monografia

2191616.D.44
POR012267.D.16
MACAU. Leis, decretos, etc.
Código Penal de Macau.- Macau : Imprensa Oficial, 1999.- 167 p. ; 23 cm
ISBN 972-97708-1-6

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, MACAU

Lei n.º 11/95/M, de 7 de Agosto. Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro. Parte Geral. Do facto. Pressupostos da punição. Formas do crime. Causas que excluem a ilicitude e a culpa. Consequências jurídicas do facto. Disposições gerais. Penas principais. Penas acessórias. Determinação da pena. Prorrogação da pena. Medidas de segurança. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica. Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade penal. Prescrição do procedimento penal. Prescrição das penas e medidas de segurança. Outras causas de extinção. Indemnização de perdas e danos por crime. Contravenções. Parte Especial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Crime contra a vida intra-uterina. Crimes contra a integridade física. Crimes contra a liberdade pessoal. Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Crimes contra a honra. Crimes contra a reserva da vida privada. Crimes contra outros bens jurídicos pessoais. Crimes contra outros bens jurídicos pessoais. Crimes contra o património. Disposição preliminar. Crimes contra a propriedade. Crimes contra o património em geral. Crimes contra direitos patrimoniais. Crimes contra a paz e a humanidade. Crimes contra a vida em sociedade. Crimes contra a família. Crimes de falsificação. Crimes de perigo comum. Crimes contra a segurança das comunicações. Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas. Crimes contra o Território. Crimes contra o sistema político, económico e social. Crimes contra Estados e organizações internacionais. Crimes contra a autoridade pública. Crimes contra a realização da justiça. Crimes cometidos no exercício de funções públicas.