Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Registo Comercial Código do Registo Comercial.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 363 p. ; 23 cm ISBN 972-40-2848-8 DIREITO COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, PORTUGAL Regime especial de constituição imediata de sociedades. Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais. Regime do registo nacional de pessoas colectivas. Registo da propriedade automóvel. Documento único automóvel. Registo comercial de navios. Registo internacional de navios da madeira. Regulamento emolumentar dos registos e notariado. Publicações obrigatórias na internet. |