Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
A resposta penal ao tráfico de falsos estupefacientes [Recurso eletrónico] / Sandrine Ribeiro Croize Dit Eloi.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Direito e Prática Jurídica de Direito Penal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Quintela de Brito. Ficheiro de 1,10 MB em formato PDF (84 p.).
FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS, ESTUPEFACIENTE, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA
A evolução do fenómeno da globalização mundial, assim como do turismo de massa em Portugal, tem proporcionado o desenvolvimento de novas atividades lucrativas, nomeadamente ilícitas, tal como é o caso da venda de falsos estupefacientes. Este novo “ramo de atividade” tem vindo a preocupar as populações das cidades nas quais se desenvolve, uma vez que a presença destes novos “traficantes” tem gerado um sentimento de insegurança nas referidas populações, mas não só. Os próprios turistas são frequentemente abordados de forma insistente por vendedores de falsos estupefacientes, o que gera um sentimento de insegurança. Por esse motivo, um dos antigos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Manuel Castro, em junho de 2015, propôs ao então Ministro da Administração Interna que fosse criminalizada a venda de falsos estupefacientes. Todavia, tal projeto de enquadramento jurídico-penal não chegou, até hoje, a ser concretizado. Assim, propomo-nos a analisar quais os mecanismos legais que atualmente estão à disposição do julgador português para apreciar juridicamente este tipo de conduta e a sua eficácia, bem como a viabilidade de uma eventual inserção no ordenamento jurídico português de uma nova norma criminal que puna específica e concretamente a venda de falsos estupefacientes.