Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 338
Controle de convencionalidade da tratados internacionais [Recurso eletrónico] : o exercício da administração pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade / Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Caio Yamaguchi Itinose
Revista Jurídica FURB, Vol. 26 (2022), 21 p.
Ficheiro de 5,64 MB em formato PDF.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, BRASIL
O presente artigo possui como problemática a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade na proteção de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse cenário, tem como objetivo analisar o contexto da proteção de dados pessoais no Brasil, o instituto do controle da convencionalidade e o reconhecimento do exercício desse controle não somente pelo Poder Judiciário, mas também pela função administrativa do Estado. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo, pautado de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinário e jurisprudencial, conclui-se que a proteção dos dados pessoais configuram uma extensão dos direitos da personalidade e podem ser tutelados via controle difuso de convencionalidade, cabendo à ANPD, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o poder declarar a inconvencionalidade em processos administrativos.
