10.E.41/7600 |
| Congresso Nacional do Ministério Público, 1.º, Lisboa, 1982 O Ministério Público e os funcionários judiciais / Herculano Lima ..[et al.] Comunicação apresentada no 1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, entre os dias 14 a 16 de Maio de 1982. MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAL JUDICIAIS $a I. A situação de facto resultante da nova orgânica do M.º P.º e Judicial. II. O regime legal. A) O Ministério Público e os tribunais. 1. Na Constituição da República. 2. Na lei orgânica dos tribunais judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro). III. Na lei orgânica do M.º P.º (Lei 39/78, de 5 de Julho). IV. No DL 450/78, de 30 de Dezembro - estrutura das secretarias judiciais e carreira dos funcionários de justiça. V. Necessidades a satisfazer. |