Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Processo Penal Comentário judiciário do código de processo penal / [coment.] António Gama ..[et al.].- Coimbra : Almedina, 2021-2024.- 5 vol. (1372, 905, 1392, 1062, 1093 p.) ; 24 cm Tomo I - Artigos 1.º a 123.º. - 2.ª ed. - 2022. - 1372 p. - ISBN 978-989-40-0905-4. - Tomo II - Artigos 124.º a 190.º. - 3.ª ed. - 2021. - 905 p. - ISBN 978-972-40-9273-7. - Tomo III - Artigos 191.º a 310.º. - 2.ª ed. - 2022. - 1392 p. - ISBN 978-989-40-0315-1. Tomo IV - Artigos 311.º a 398.º. - 1.ª ed. - 2022. - 1062 p. - ISBN 978-989-40-0606-0. Tomo V - Artigos 309.º a 524.º. - 1.ª ed. - 2024. - 1093 p. - ISBN 978-989-40-1982-4. ISBN 978-989-40-0315-1 PROCESSO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |