Centro de Documentação da PJ
Monografia
 16672 | 12.F.15 | ||
| VAR413 | 3.E.5 |
Cooperação judiciária internacional em matéria penal (comentários) / coment. Manuel António Lopes Rocha, coment. Teresa Alves Martins.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 343 p. ; 21cm. - (Commentarium)
ISBN 972-9485-05-4
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, EXTRADIÇÃO, PESSOA CONDENADA, LIBERDADE CONDICIONAL, PORTUGAL, BÉLGICA, FRANÇA, ALEMANHA, ITÁLIA, ESPANHA, LUXEMBURGO, SUÍÇA
Disposições gerais. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Disposições finais. Anexos.