Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD367 |
Conteúdo pornográfico gerado através de IA [Recurso eletrónico] : um novo desafio para o direito penal? : criminalização da produção e disseminação não consentida de conteúdo íntimo ou sexual manipulado na ordem jurídica portuguesa / Rita Machado Pereira Ferreira dos Santos.- Porto : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto, tendo como orientador Pedro Miguel Fernandes Freitas. Ficheiro de 896 KB em formato PDF (62 p.).
CRIME SEXUAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PROCESSAMENTO DE IMAGEM, DIREITO À PRIVACIDADE, BEM JURÍDICO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, CÓDIGO PENAL
A presente dissertação visa abordar, criticamente, a problemática da ausência de criminalização, na ordem jurídico-penal portuguesa, da produção e partilha não consentida, pelos meios digitais e tecnológicos, de deepfakes de cariz sexual ou íntimo. Para tal, pretendemos aprofundar a explicação acerca da criação e do conteúdo dos deepfakes, reconhecendo a sua complexidade técnica, procurando, simultaneamente, alertar para a facilidade da sua produção. Assim, ao longo da presente pesquisa, investigamos sobre a possibilidade de conceção de um tipo incriminatório, no direito penal português, capaz de abarcar estes comportamentos, reconhecendo-os como uma forma de criminalidade sexual, a integrar no capítulo V, secção I do Código Penal, de acordo com a imposição adstrita ao nosso legislador penal, pelo art.º 5 da Diretiva (UE) 1385/2024 (relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica no sentido de criminalizar estas condutas). Iniciaremos com uma breve contextualização relativamente ao modo de produção de conteúdo sexual ou íntimo manipulado, referindo as diferentes tipologias de deepfakes existentes. Ademais, consideraremos as diferentes conceções existentes na doutrina em torno do termo deepfakes e das perspetivas literárias relativamente ao conteúdo do art. 5.º da Diretiva, alertando para necessidade de reconhecimento desta problemática como uma forma de violência de género que afeta, desproporcionalmente, raparigas e mulheres. Posto isto, analisaremos, ainda, a estrutura, os princípios fundamentais do direito penal português e do bem jurídico; o contexto evolutivo da criminalidade sexual em Portugal e o confronto entre os bens jurídicos da liberdade e autodeterminação sexual com os da imagem, privacidade e reserva da vida íntima das vítimas. Concluiremos, depois de analisados exemplos de direito comparado, pela sugestão de integração de um novo crime (art.º 170A) no Código Penal destinado à punição da “produção e partilha não consensual de material manipulado de carácter sexual ou íntimo”.