Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
A (in)capacidade judiciária do arguido [Recurso eletrónico] : contributo para um novo paradigma / Pedro Maria Silva Monteiro Castelo Branco.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade de Direito Forense e Arbitragem, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Ficheiro de 835 KB em formato PDF (80 p.).
ARGUIDO, SAÚDE MENTAL, SANÇÃO PENAL, IMPUTABILIDADE, PSIQUIATRIA, PROCESSO PENAL
A presente dissertação tem como objetivo analisar o tema da (in)capacidade judiciária do arguido e propor soluções para um novo paradigma. Concretamente, aprofunda-se a situação em que o arguido, imputável no momento da prática dos factos, desenvolve posteriormente uma anomalia psíquica que o impede de exercer o seu direito de defesa. A investigação explora questões relacionadas com a transitoriedade ou irreversibilidade da anomalia, e propõe mecanismos que permitem suspender ou extinguir o processo. São contempladas soluções para arguidos incapazes que representem perigosidade, e para aqueles que, cumulativamente, sejam também inimputáveis, recorrendo à Lei da Saúde Mental. Identificam-se omissões na legislação processual penal portuguesa, e enfatiza-se a necessidade de criar um regime específico e adequado para estas situações.