Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Estatuto da imprensa : lei, regulamento, portaria / Secretaria de Estado da Informação e Turismo.- Lisboa : Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 1972.- 244 [4] p. ; 19 cm
Textos e documentos com anotações 1971-1972.
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, IMPRENSA, DIREITO DA INFORMAÇÃO
Exposição feita pelo Secretário de Estado da Informação e Turismo. Lei da imprensa (Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro). Estatuto da imprensa (Decreto-Lei n .º 150/72, de 5 de Maio). Regulamento dos serviços de registo da imprensa (Portaria n.º 303/72, de 26 de Maio.