Centro de Documentação da PJ
Monografia

2354211.A.55
401.E.22
VAR314812.C.27
PORTUGAL. Constituição
Constituição da república portuguesa.- Lisboa : INCM, 1976.- 139 p. ; 19 cm

CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL

Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias.