Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
A proteção dos denunciantes nos crimes de corrupção [Recurso eletrónico] / Samuel Castro ..[et al.]
Proelium, Lisboa, Série VIII, n.º 10 (2022), p. 67-81
Ficheiro de 3,94 MB em formato PDF.
CORRUPÇÃO, DENÚNCIA, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
A presente investigação pretende contribuir para o debate sobre o combate à corrupção em Portugal espoletado pela Lei n.º 93/2021 sobre o regime jurídico da proteção do denunciante. Assente em análise documental, o estudo inicia com um enquadramento sobre o fenómeno da corrupção e as principais consequências, segue a apresentação das ferramentas jurídicas presentes no ordenamento jurídico português e termina com a análise do eventual aproveitamento da norma pelos hakers. A investigação permitiu identificar que a utilização da figura de denunciante por parte de particulares que se dedicam a atividades ilegais como o haking, cria diversos desafios, sobretudo por permitir que vigilantes, com agendas desconhecidas, possam escolher os crimes a denunciar. Neste sentido, considera-se que a legislação em vigor em Portugal contribui para o combate à criminalidade, sem descurar a salvaguarda de direitos fundamentais.
