Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD367 |
Regulação dos negócios de transmissão de criptoativos, com foco na blockchain [Recurso eletrónico] / Matilde Esteves Chefe.- Lisboa : [s.n.], 2025.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica com especialização em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador João de Oliveira Geraldes. Ficheiro de 1,04 MB em formato PDF (103 p.).
CRIPTOATIVO, MICA, BLOCKCHAIN, CONTRATO DIGITAL, DIREITO CIVIL, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA
Na última década, temos assistido ao crescimento exponencial do mercado de criptoativos e tal exige a definição de um quadro jurídico com vista a regular os diversos aspetos que envolvem a transação deste tipo de ativos. Existindo um novo conjunto de normas regulamentares a aplicar aos criptoativos, o Regulamento MiCA, será necessário compreender quais os temas que deveriam ser tratados de forma mais atenta por este instrumento e quais os temas que deverão ser deixados à discricionariedade das partes. Esta investigação tem, assim, como objetivo principal a determinação do regime aplicável nomeadamente à formação, modificação e transmissão de criptoativos. De forma a alcançar esse objetivo, propomo-nos a realizar um estudo do anterior e do atual panorama normativo, tanto a nível europeu como português, em matéria de criptoativos; uma análise do funcionamento da blockchain e as suas principais características; uma comparação entre os elementos formais e substanciais de um smart contract em relação a um contrato tradicional de forma a determinar se existem semelhanças suficientes para alegar uma equiparação entre as duas realidades e, por fim, uma análise das hipóteses de direito aplicável no que diz respeito a aspetos contratuais e extracontratuais que sejam relevantes nesta sede.